AREsp 2694629 - DECISAO

AREsp 2694629 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC e do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS GOMES CASIMIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES CASIMIRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Em face do art. 927, inciso V, do CPC e do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 139/140 que não conheceu do recurso.