AREsp 2718907 - DECISAO

AREsp 2718907 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais que teriam sido violados para a admissão do Recurso Especial; o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já há fundamento suficiente; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: LUIZ AFONSO DE MESQUITA SAMPAIO JUNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf

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Parties

LUIZ AFONSO DE MESQUITA SAMPAIO JUNIOR - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 limites da atuação do julgador quanto à manifestação sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais que teriam sido violados para a admissão do Recurso Especial; o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já há fundamento suficiente; e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).