AREsp 2701968 - DECISAO

AREsp 2701968 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, e a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, exigência que mantém incólume o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Embargante: SETECO SERVICOS TECNICOS CONTABEIS - SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Comprovação De Feriado, Lei 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Comprovação De Feriado Lei 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SETECO SERVICOS TECNICOS CONTABEIS - SOCIEDADE SIMPLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo diante da contagem de prazos com feriados locais e nacionais
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se é necessária a comprovação dos feriados locais no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, e a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, exigência que mantém incólume o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)