AREsp 2693424 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a parte embargante não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local de 12.02.2024 por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a apresentação posterior e a mera indicação de link, e as normas e jurisprudência aplicáveis (incluindo limitação temporal da Lei 14.939/2024) impedem acolher a alegação de tempestividade.

Parties
Embargante: GUIMA CONSECO CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Prova Documental
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Prova Documental

Case Brief

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Parties

GUIMA CONSECO CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise da tempestividade do Recurso Especial face ao feriado de carnaval
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a parte embargante não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local de 12.02.2024 por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a apresentação posterior e a mera indicação de link, e as normas e jurisprudência aplicáveis (incluindo limitação temporal da Lei 14.939/2024) impedem acolher a alegação de tempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)