AREsp 2698736 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o julgado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a comprovação de feriado local não foi apresentada mediante documento oficial/ certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso, o print juntado não vinculava o processo e, assim, não supriu o ônus probatório; aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 condicionada à data de intimação do decisum recorrido a partir de 31.7.2024; advertida multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FABIO ELIEZER FAVERSANI; Embargante: ODETE GOMES DOS SANTOS FAVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Princípio Tempus Regit Actum, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Princípio Tempus Regit Actum Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FABIO ELIEZER FAVERSANI

Embargante

ODETE GOMES DOS SANTOS FAVERSANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e se havia obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local estava devidamente comprovada para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Se documento apresentado (print) era suficiente para demonstrar equívoco no sistema eletrônico do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o julgado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a comprovação de feriado local não foi apresentada mediante documento oficial/ certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso, o print juntado não vinculava o processo e, assim, não supriu o ônus probatório; aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 condicionada à data de intimação do decisum recorrido a partir de 31.7.2024; advertida multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)