AREsp 2694486 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação da decisão recorrida ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente em razão de feriado local, e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MÜLLER E MÜLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Special Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal

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Parties

MÜLLER E MÜLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar a alegada falta de comprovação de feriado local que afetou a tempestividade do recurso especial.
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) ao caso concreto e o alcance do princípio tempus regit actum.
  3. 3 Se o vício alegado era sanável nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação da decisão recorrida ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente em razão de feriado local, e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Determinar publicação da decisão e intimação das partes