AREsp 2702157 - DECISAO

AREsp 2702157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a interposição de Agravo Interno em lugar do Agravo em Recurso Especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da disciplina expressa do CPC (art. 1.042); o Tribunal de origem limitou-se à possibilidade de retratação e a competência para julgamento do agravo é do STJ; o art. 932, parágrafo único, só alcança vícios sanáveis e não autoriza correção da espécie recursal após sua interposição, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: RENATO WENDLING VARGAS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

RENATO WENDLING VARGAS (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição equivocada de Agravo Interno em lugar de Agravo em Recurso Especial autoriza aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada indicação equivocada da espécie recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC (prazo para sanar vícios)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a interposição de Agravo Interno em lugar do Agravo em Recurso Especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da disciplina expressa do CPC (art. 1.042); o Tribunal de origem limitou-se à possibilidade de retratação e a competência para julgamento do agravo é do STJ; o art. 932, parágrafo único, só alcança vícios sanáveis e não autoriza correção da espécie recursal após sua interposição, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC