AREsp 2690695 - DECISAO

AREsp 2690695 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não apresentaram documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando os feriados locais no momento da interposição do recurso, o print juntado não vincula o processo por não trazer número de origem, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio desse meio recursal.

Parties
Embargante: ELAINE MARIA MOURA DE FREITAS; Embargante: CARLA SOPHIA MARTINS DE MOURA; Embargante: JONATHAN CESAR MARTINS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE MARIA MOURA DE FREITAS

Embargante

CARLA SOPHIA MARTINS DE MOURA

Embargante

JONATHAN CESAR MARTINS DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal diante de feriados locais e ponto facultativo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de suspensão/contagem de prazo
  3. 3 uso de informação do sítio eletrônico do tribunal de origem para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não apresentaram documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando os feriados locais no momento da interposição do recurso, o print juntado não vincula o processo por não trazer número de origem, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio desse meio recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).