EREsp 1931923 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou a inexistência de similitude fática, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque não compete ao STJ apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF); além disso, não se verificaram os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que autorizariam os aclaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL GUEDES DE ALMEIDA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Similitude Fática, Substituição De Pena
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Parties

GABRIEL GUEDES DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre arestos paradigmas e o acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou a inexistência de similitude fática, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque não compete ao STJ apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF); além disso, não se verificaram os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que autorizariam os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental.