AREsp 2691835 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a representação processual não foi regularizada no momento da interposição dos recursos e os instrumentos juntados posteriormente possuem data posterior à interposição, não podendo suprir o vício conforme art. 76 do CPC e Súmula n.115/STJ, estando a juntada tardia preclusa.

Parties
Embargante: VERONICA FLORES DE MEDEIROS RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VERONICA FLORES DE MEDEIROS RAPOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação por juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76 do CPC para não conhecimento de recurso
  3. 3 Preclusão quanto à juntada tardia de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a representação processual não foi regularizada no momento da interposição dos recursos e os instrumentos juntados posteriormente possuem data posterior à interposição, não podendo suprir o vício conforme art. 76 do CPC e Súmula n.115/STJ, estando a juntada tardia preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa