AREsp 2492795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada fundamentou-se adequadamente e a insurgência representa mera irresignação. Além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: E. T.; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

E. T.

Embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada fundamentou-se adequadamente e a insurgência representa mera irresignação. Além disso, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.