AREsp 2707524 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal violados na petição inicial do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; a indicação feita apenas no agravo é insuficiente, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já analisada.

Parties: Embargante: A. J. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Supressio, Lei Nº 4.886/1965

Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Supressio Lei Nº 4.886/1965

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

A. J. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 omissão no julgado
2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
3 requisitos formais do Recurso Especial e momento da sua comprovação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC