AREsp 2696069 - DECISAO

AREsp 2696069 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não enfrentou a questão determinante do não conhecimento do recurso (não discutiu a tempestividade do Recurso Especial, limitando-se à tempestividade do Agravo), violando o princípio da dialeticidade; assim, a via dos embargos não é apropriada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial versus tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 falta de conexão dialética entre decisão embargada e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não enfrentou a questão determinante do não conhecimento do recurso (não discutiu a tempestividade do Recurso Especial, limitando-se à tempestividade do Agravo), violando o princípio da dialeticidade; assim, a via dos embargos não é apropriada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).