AREsp 2695386 - DECISAO

AREsp 2695386 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ realiza novo juízo de admissibilidade independente da certidão da origem; inexistiu comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, razão por que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ARCA D ALIANCA COM. REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARCA D ALIANCA COM. REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de certidões que atestariam tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Necessidade de prova de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ realiza novo juízo de admissibilidade independente da certidão da origem; inexistiu comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, razão por que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)