AREsp 2434067 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois embargos de declaração não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos, e o agravo foi interposto fora do prazo de 5 dias.

Parties: Agravante: GERALDO BERNARDES FILHO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Quinta Turma
Outcome: Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GERALDO BERNARDES FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

1 Tempestividade do Agravo Regimental
2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre prazos recursais
3 Trânsito em julgado em razão de intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

Agravo Regimental não conhecido.