AREsp 2699968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impediu o conhecimento do recurso especial e obstou a apreciação do mérito.

Parties: Embargante: VALMOR UGGIONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Prescrição, Ampla Defesa, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Prescrição Ampla Defesa Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

VALMOR UGGIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
2 Admissibilidade do Recurso Especial
3 Necessidade de produção de prova pericial para afastar prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.