AREsp 2704893 - DECISAO

AREsp 2704893 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo nos termos do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada