AREsp 2700548 - DECISAO

AREsp 2700548 - DECISAO

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos, em face da tempestividade demonstrada e do entendimento consolidado indicado.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO DA GAMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA GAMA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar vício de não conhecimento
  3. 3 Aplicação de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos, em face da tempestividade demonstrada e do entendimento consolidado indicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 695/696 que não conheceu do recurso