AREsp 2675181 - DECISAO

AREsp 2675181 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque são manifestamente incabíveis no caso: a decisão que inadmitiu o recurso especial não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse embargos; assim, não havia interrupção do prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, conforme jurisprudência pacificada do STJ, e a via escolhida revela mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: WALTER FIRMO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WALTER FIRMO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se os embargos opostos eram recurso adequado ou manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque são manifestamente incabíveis no caso: a decisão que inadmitiu o recurso especial não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse embargos; assim, não havia interrupção do prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, conforme jurisprudência pacificada do STJ, e a via escolhida revela mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa