AREsp 2703071 - DECISAO

AREsp 2703071 - DECISAO

Reexaminando os autos, constatou-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 4.9.2023 e publicado em 5.9.2023, data da intimação da recorrente; comprovadas as suspensões do prazo (fls. 198/204), o recurso especial interposto em 28.9.2023 é tempestivo. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS; Embargante: THAYANARA FEITOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo, Calendário Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazo Calendário Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Embargante

THAYANARA FEITOSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não considerar calendário do Tribunal de Justiça de Sergipe e feriados/ponto facultativo
  2. 2 Verificação da tempestividade do recurso especial à luz da disponibilização no DJe e publicação
  3. 3 Suspensão do prazo recursal em razão de feriados/ponto facultativo

Ratio Decidendi

Reexaminando os autos, constatou-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 4.9.2023 e publicado em 5.9.2023, data da intimação da recorrente; comprovadas as suspensões do prazo (fls. 198/204), o recurso especial interposto em 28.9.2023 é tempestivo. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.