AREsp 2661323 - DECISAO

AREsp 2661323 - DECISAO

Constatou-se que a intimação do acórdão ocorreu em 4/10/2023 (e não em 2/10/2023) e que houve feriado nacional em 12/10/2023 e suspensão do expediente no TJSP em 13/10/2023, circunstâncias que tornam tempestivo o recurso especial interposto em 27/10/2023; por isso foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Intimação, Feriado E Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Intimação Feriado E Suspensão De Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da intimação do acórdão
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatou-se que a intimação do acórdão ocorreu em 4/10/2023 (e não em 2/10/2023) e que houve feriado nacional em 12/10/2023 e suspensão do expediente no TJSP em 13/10/2023, circunstâncias que tornam tempestivo o recurso especial interposto em 27/10/2023; por isso foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.