AREsp 2661323 - DECISAO

AREsp 2661323 - DECISAO

Verificado o erro material na indicação da data de intimação e reconhecida a ocorrência de feriado e suspensão de expediente que interrompem/afetam a contagem dos prazos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Prazos Processuais, Suspensão De Expediente, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Prazos Processuais Suspensão De Expediente Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção da data de intimação do acórdão
  2. 2 Reconhecimento de feriado e suspensão de expediente para contagem de prazo
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o erro material na indicação da data de intimação e reconhecida a ocorrência de feriado e suspensão de expediente que interrompem/afetam a contagem dos prazos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.