REsp 2157614 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a deserção do recurso principal foi corretamente aplicada diante da ausência de comprovação da gratuidade no momento da interposição e da inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ; ademais, a certidão juntada nos aclaratórios é preclusa.
- Parties
- Embargante: ALZIRA SILVA CAMILLO; Embargante: SILVIA RIBEIRO; Embargante: RICARDO ELI FRANCISCO; Embargante: MARIA APARECIDA BARGAS DINARDI; Embargante: JOSE EDUARDO HENRIQUE MACHUCA; Embargante: ROZINEY ZACARIAS SALVADOR; Embargante: RUBENS RODRIGUES; Embargante: GUIOMAR RAMOS DA SILVA; Embargante: SONIA REGINA LANZETTI TAVARES DA SILVA; Embargante: DAVI DE OLIVEIRA ALVES; Embargante: JOAO SIDNY DOS SANTOS; Embargante: JOSE APRIGIO DE SOUZA; Embargante: PAULO DE GODOI; Embargante: EDINA MISSON DOS SANTOS; Embargante: MARIA ISABEL DA CONCEICAO; Embargante: VALDECI VITAL DE SANTANA SILVA; Embargante: APPARECIDO BONETTI; Embargante: ALIPIO SILVA; Embargante: MANOEL ANTONIO RODRIGUES; Embargante: WANDA LANZETTI; Embargante: SIRLEI SIPOLI MARAFIOTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Deserção, Preclusão, Custas Processuais, Julgamento Colegiado, Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALZIRA SILVA CAMILLO
Embargante
SILVIA RIBEIRO
Embargante
RICARDO ELI FRANCISCO
Embargante
MARIA APARECIDA BARGAS DINARDI
Embargante
JOSE EDUARDO HENRIQUE MACHUCA
Embargante
ROZINEY ZACARIAS SALVADOR
Embargante
RUBENS RODRIGUES
Embargante
GUIOMAR RAMOS DA SILVA
Embargante
SONIA REGINA LANZETTI TAVARES DA SILVA
Embargante
DAVI DE OLIVEIRA ALVES
Embargante
JOAO SIDNY DOS SANTOS
Embargante
JOSE APRIGIO DE SOUZA
Embargante
PAULO DE GODOI
Embargante
EDINA MISSON DOS SANTOS
Embargante
MARIA ISABEL DA CONCEICAO
Embargante
VALDECI VITAL DE SANTANA SILVA
Embargante
APPARECIDO BONETTI
Embargante
ALIPIO SILVA
Embargante
MANOEL ANTONIO RODRIGUES
Embargante
WANDA LANZETTI
Embargante
SIRLEI SIPOLI MARAFIOTI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita no ato da interposição do recurso
- 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso interposto diretamente ao STJ
- 3 Preclusão quanto à juntada de certidão nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a deserção do recurso principal foi corretamente aplicada diante da ausência de comprovação da gratuidade no momento da interposição e da inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ; ademais, a certidão juntada nos aclaratórios é preclusa.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
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