AREsp 2682957 - DECISAO

AREsp 2682957 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi corretamente declarado deserto diante da ausência de comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição e da inércia da parte após intimação para regularização, e a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ, exigindo a juntada da comprovação quando da interposição de recurso nesta Corte.

Parties
Embargante: CLEIDE EDUARDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEIDE EDUARDA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a mera alegação de gratuidade de Justiça na petição recursal afasta a deserção por ausência de preparo
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi corretamente declarado deserto diante da ausência de comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição e da inércia da parte após intimação para regularização, e a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ, exigindo a juntada da comprovação quando da interposição de recurso nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa