AREsp 2677069 - DECISAO

AREsp 2677069 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e os argumentos apresentados pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUIZA MARIA DE MIRANDA OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeito Infringente, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, CPC, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeito Infringente Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, CPC Jurisprudência

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Parties

LUIZA MARIA DE MIRANDA OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Omissão/decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e os argumentos apresentados pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada