REsp 2161295 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi admitido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que não houve omissão a ser suprida, uma vez que a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 474 Do Código Civil, Cláusula Resolutiva Contratual, Omissão E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 474 Do Código Civil Cláusula Resolutiva Contratual Omissão E Obscuridade +1 more

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Parties

B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à apreciação do art. 474 do Código Civil e do precedente RESP nº 1.789.863-MA
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão de matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi admitido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que não houve omissão a ser suprida, uma vez que a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)