AREsp 2676872 - DECISAO

AREsp 2676872 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial foi interposto em 20/03/2023 (e não em 2024) e, portanto, dentro do prazo legal nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Contagem De Prazo

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Erro material na indicação do ano de interposição do recurso
  3. 3 Contagem de prazo processual e intimação via DJe

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto em 20/03/2023 (e não em 2024) e, portanto, dentro do prazo legal nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada