AREsp 2691900 - DECISAO

AREsp 2691900 - DECISAO

Parties
Embargante: INDUSTRIA BRASILEIRA DE BALOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

INDUSTRIA BRASILEIRA DE BALOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) a intimações anteriores a 31.7.2024