ExeMS 13520 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera tentativa de revisão, e porque a impugnação aos cálculos da contadoria judicial foi intempestiva e apresentada após a homologação, razão pela qual não foi conhecida.

Parties
Embargante: A UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Modulação De Efeitos, Preclusão, Impugnação De Cálculos
Direito Tributário Direito Intertemporal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Modulação De Efeitos Preclusão Impugnação De Cálculos

Case Brief

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Parties

A UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos (mera inconformidade)
  3. 3 Preclusão e intempestividade da impugnação aos cálculos da contadoria judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera tentativa de revisão, e porque a impugnação aos cálculos da contadoria judicial foi intempestiva e apresentada após a homologação, razão pela qual não foi conhecida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.