REsp 2150646 - DECISAO

REsp 2150646 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT), por entender que o recurso deveria ser considerado tempestivo segundo a data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT), por entender que o recurso deveria ser considerado tempestivo segundo a data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos