AREsp 2678876 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial não apresentou fundamentação adequada nem comprovou divergência jurisprudencial, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, justificando o correto não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: QUADCITY ZACARIAS DE GOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Divergência Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

QUADCITY ZACARIAS DE GOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Se o mandado de segurança afasta a alegação de decadência por ter caráter preventivo
  3. 3 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial não apresentou fundamentação adequada nem comprovou divergência jurisprudencial, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, justificando o correto não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)