EAREsp 2357284 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por pretenderem rediscutir matéria de admissibilidade/meritória que não se presta à via dos aclaratórios; ademais, os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando não há dissenso interpretativo entre acórdãos, especialmente quando o acórdão paradigma conhece do recurso e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: SUELLEN MARQUES CERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Multa

Case Brief

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Parties

SUELLEN MARQUES CERRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Pedido de afasta mento da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por pretenderem rediscutir matéria de admissibilidade/meritória que não se presta à via dos aclaratórios; ademais, os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando não há dissenso interpretativo entre acórdãos, especialmente quando o acórdão paradigma conhece do recurso e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)