AREsp 2694767 - DECISAO

AREsp 2694767 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os feriados locais alegados que teriam suspendido o prazo, de modo que a tempestividade não restou demonstrada.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriados Locais
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriados Locais

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial diante de feriados e suspensão de prazos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriados locais no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os feriados locais alegados que teriam suspendido o prazo, de modo que a tempestividade não restou demonstrada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.