AREsp 2690008 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e as regras de contagem indicadas (art. 231, V e art. 220 do CPC), o prazo de 15 dias úteis expirou em 02/02/2024, de modo que o recurso especial interposto em 05/02/2024 é intempestivo; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º).

Parties
Embargante: UIVERSON HORNING MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

UIVERSON HORNING MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Contagem de prazo recursal considerando suspensão por recesso e art. 220 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e as regras de contagem indicadas (art. 231, V e art. 220 do CPC), o prazo de 15 dias úteis expirou em 02/02/2024, de modo que o recurso especial interposto em 05/02/2024 é intempestivo; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)