AREsp 2604146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a causa ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: CONDOMINIO BAURU SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONDOMINIO BAURU SHOPPING CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão e contradição no acórdão
  3. 3 Incabimento de embargos para reexame de matéria (proibição de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a causa ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da TERCEIRA TURMA