EAREsp 1644752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) impede a rediscussão de questões de admissibilidade ou do mérito por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

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Parties

MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Distinção entre omissão/obscuridade/contradição e mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) impede a rediscussão de questões de admissibilidade ou do mérito por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.