AREsp 2650915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial, de modo que não se admite reexame por via de embargos.

Parties
Embargantes: WILMAR HAILTON DE MATTOS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

WILMAR HAILTON DE MATTOS e outra

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial, de modo que não se admite reexame por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida: não conhecimento do agravo em recurso especial