AREsp 2610737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), evidenciando-se a intenção de rediscutir matéria já decidida, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os relativos às Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: GERALDO ELIAS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERALDO ELIAS PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), evidenciando-se a intenção de rediscutir matéria já decidida, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os relativos às Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.