REsp 2109545 - ACORDAO

REsp 2109545 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão sobre o mérito; além disso, embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou das provas, devendo ser acolhidos apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não implica vício que exija esclarecimento ou modificação do acórdão.

Parties
Embargante: Banco Clássico S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Precedente
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Provas Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Clássico S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a precedente invocado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.021, §3º e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão sobre o mérito; além disso, embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou das provas, devendo ser acolhidos apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não implica vício que exija esclarecimento ou modificação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.