AREsp 2550137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto às questões relevantes, não se evidenciando obscuridade, contradição interna ou omissão sanável. Além disso, os embargos não são meio para reexame de matéria de fundo ou para reformar o julgado; quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, aplica-se a Súmula 211/STJ, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Carta De Fiança, Agravo De Instrumento, Arts. 364, 366 E 844, § 1º Do Código Civil, Lei N. 13.988/2020
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame ou reforma do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto às questões relevantes, não se evidenciando obscuridade, contradição interna ou omissão sanável. Além disso, os embargos não são meio para reexame de matéria de fundo ou para reformar o julgado; quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, aplica-se a Súmula 211/STJ, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.