AREsp 2544813 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido; o recurso era inapto ao conhecimento de matéria de fundo, sendo necessária dilação probatória para seu exame; o art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza o conhecimento do recurso especial sem o cumprimento dos requisitos específicos; e está vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de o julgador não ser obrigado a responder todas as questões (art. 489 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilaçã O Probatória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilaçã O Probatória Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e possibilidade de prequestionamento fictício face à Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciação de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido; o recurso era inapto ao conhecimento de matéria de fundo, sendo necessária dilação probatória para seu exame; o art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza o conhecimento do recurso especial sem o cumprimento dos requisitos específicos; e está vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de o julgador não ser obrigado a responder todas as questões (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.