AREsp 2699344 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; nos autos consta apenas certidão atestando a intimação do defensor dativo em 6.5. (fls. 467 e 518), não havendo certidão do Tribunal comprovando a alegada intimação diversa; cabia ao embargante a prova por certidão; excluído o dia 6.5., a contagem dos 15 dias corridos iniciou em 7.5.2024 e terminou em 21.5.2024, de modo que o Agravo em Recurso Especial interposto em 19.6.2024 foi intempestivo, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO PISSININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Prazo Recursal, Tempestividade, Defensor Dativo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Prazo Recursal Tempestividade Defensor Dativo Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO PISSININ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial e intimação do defensor dativo
  2. 2 prova da intimação por certidão do Tribunal
  3. 3 cálculo do prazo recursal excluindo o primeiro dia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; nos autos consta apenas certidão atestando a intimação do defensor dativo em 6.5. (fls. 467 e 518), não havendo certidão do Tribunal comprovando a alegada intimação diversa; cabia ao embargante a prova por certidão; excluído o dia 6.5., a contagem dos 15 dias corridos iniciou em 7.5.2024 e terminou em 21.5.2024, de modo que o Agravo em Recurso Especial interposto em 19.6.2024 foi intempestivo, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.