AREsp 2697563 - DECISAO

AREsp 2697563 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte considerou que a matéria foi suficientemente enfrentada e que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito ou reverter o resultado, o que não é cabível por via aclaratória; advertiu-se ainda quanto à aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios em caso de reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: LOCMED HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

LOCMED HOSPITALAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso concreto
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte considerou que a matéria foi suficientemente enfrentada e que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito ou reverter o resultado, o que não é cabível por via aclaratória; advertiu-se ainda quanto à aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios em caso de reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)