AREsp 2724130 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão ou outro vício juridicamente apto a ser sanado: o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito necessário para a admissibilidade do agravo em recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não apreciação de impugnação à Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão ou outro vício juridicamente apto a ser sanado: o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito necessário para a admissibilidade do agravo em recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).