AREsp 2387929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou os Temas n. 339 e n. 181 do STF, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscutir o mérito e os pressupostos de admissibilidade já decididos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou os Temas n. 339 e n. 181 do STF, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscutir o mérito e os pressupostos de admissibilidade já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.