AREsp 2721484 - DECISAO

AREsp 2721484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MAURICIO BARCELOS COSTA; Embargante: EULA MARIA DE MELO BARCELOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAURICIO BARCELOS COSTA

Embargante

EULA MARIA DE MELO BARCELOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).