AREsp 2461827 - ACORDAO

AREsp 2461827 - ACORDAO

Houve obscuridade no acórdão quanto à vigência da Lei 14.939/2024, mas a questão não altera o resultado: a nova lei é irretroativa para atos processuais praticados antes de sua vigência, de modo que deve ser aplicada a antiga redação do art. 1.003, § 6º, do CPC ao agravo interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Assim, não tendo a embargante comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial, mantém‑se a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vigência De Lei Processual, Irretroatividade, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Vigência De Lei Processual Irretroatividade Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à vigência da Lei 14.939/2024
  2. 2 irretroatividade da lei processual
  3. 3 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC ao ato processual praticado antes da vigência

Ratio Decidendi

Houve obscuridade no acórdão quanto à vigência da Lei 14.939/2024, mas a questão não altera o resultado: a nova lei é irretroativa para atos processuais praticados antes de sua vigência, de modo que deve ser aplicada a antiga redação do art. 1.003, § 6º, do CPC ao agravo interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Assim, não tendo a embargante comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial, mantém‑se a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer ponto obscuro relativo à vigência e irretroatividade da Lei 14.939/2024, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.