AREsp 2692175 - DECISAO

AREsp 2692175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Cotejo Analítico

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Parties

F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdão e tese do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).