AREsp 2368870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão continha fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF, e a aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que torna incabível a via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e interpretação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e alcance do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão continha fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF, e a aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que torna incabível a via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados