AREsp 2437416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria relativa à prisão domiciliar não foi oportunamente debatida no recurso extraordinário, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se admite acolhimento dos aclaratórios para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOSELI BORGES MALHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Repercussão Geral Agravo Regimental Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSELI BORGES MALHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Possibilidade de alegar direito à prisão domiciliar em sede de embargos de declaração após recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria relativa à prisão domiciliar não foi oportunamente debatida no recurso extraordinário, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se admite acolhimento dos aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.